O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação ao Município de Pimenteiras do Oeste, solicitando que seja atualizado o sistema de controle de frequência diária de todos os servidores da área de Saúde, em especial daqueles lotados na Unidade Básica de Saúde Justino Maciel Leite. A ferramenta deverá registrar a entrada e saída dos servidores, bem como apresentar informações acerca de férias, licenças e folgas.
No documento, o MP orienta que sejam adotadas as medidas necessárias para que o quadro funcional possa informar sua frequência diária, independente da realização de atividades fora do seu local de trabalho, sendo tais ações anotadas no registro. Também pede que seja feita designação de servidor de carreira do Departamento de Recursos Humanos ou do setor equivalente para aferir o controle mensal do horário dos profissionais de saúde.
Outra medida indicada refere-se à realização mensal de desconto, na folha de pagamento do profissional da saúde, do valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, as quais serão consideradas como não trabalhadas, sem prejuízo de eventuais procedimentos administrativos.
A recomendação foi emitida pela Promotora de Justiça Analice da Silva, considerando, entre outros pontos, que o registro de frequência é o mecanismo apto a comprovar a prestação de serviços, permitindo o consequente pagamento de remuneração. A integrante do MP pontua que o recebimento indevido de remuneração, sem que se tenha exercido as atividades, implica a prática de infrações de natureza cível e criminal.
O MP adverte ser dever do servidor público municipal apresentar-se ao serviço de modo assíduo e pontual, cumprindo adequadamente a carga horária estipulada para o seu cargo. A recomendação nº 07/2021 foi expedida no âmbito de Inquérito Civil Público nº 022/2020/PJCER, que apura supostas irregularidades no cumprimento e fiscalização de jornada de trabalho na Unidade Básica de Saúde Justino Maciel Leite.
O instrumento investiga possível prática de ato de improbidade administrativa relacionada a falhas no controle de jornada por parte da Administração.
Conforme o MP, no local foram observadas várias imprecisões no sistema de ponto, além dos períodos sem qualquer informação quanto ao cumprimento da carga horária, sem justificativa.
