O Ministério Público de Rondônia expediu Ofício Recomendatório ao Município de Chupinguaia, solicitando providências para que seja realizada efetiva fiscalização nos estabelecimentos comerciais da cidade e seus distritos, a fim de que sejam cumpridas as regras sanitárias destinadas a impedirem a propagação do coronavírus (covid-19).
A medida foi adotada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, no bojo de Procedimento Preparatório – Portaria nº 003/2020/1ªPJV.
Em Ofício Recomendatório, o MP pede que seja designado, pelo Município, um servidor, autorizado a aplicar multa, de acordo com o aval da Procuradoria-Geral do Município de Chupinguaia, em caso de descumprimento de Decreto Municipal nº 180/21 e os decretos porvires. Também, que seja solicitado o apoio do Comando da Polícia Militar de Chupinguaia para as operações.
No documento, o MP destaca que a Polícia Militar de Chupinguaia já tem atuado de forma efetiva, inclusive aos sábados, domingos e feriados, fazendo a fiscalização dos estabelecimentos no Município de Chupinguaia. No entanto, ressaltou ser indispensável a presença de servidor habilitado para acompanhar a equipe da PM, a fim de que sejam aplicadas as multas.
Ao recomendar as providências ao Município de Chupinguaia, o Promotor de Justiça lembrou que recente ato do Governo de Rondônia manteve todos os municípios do Estado na Fase 1, do Plano de Enfrentamento à Covid. O Ministério Público mencionou o Decreto nº 180/2021, do Município de Chupinguaia, que declarou nível de Emergência em Saúde Pública na cidade e pontuou o crescente número de casos da doença na região.
DCI-Departamento de Comunicação Integrada
