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Sexta-feira, 29 de março de 2024 -





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Vilhena: derramamento de propaganda eleitoral nos locais de votação é passível de multa em até 8 mil reais

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(Foto: Ilustrativa)

A 4ª Zona Eleitoral, no município de Vilhena, publicou na manhã desta sexta-feira (13 de Outubro) uma Portaria alertando para a ilegalidade do derramamento de propaganda eleitoral em locais de votação na véspera e dia da eleição.

No documento, assinado pelo Juiz Vinícius Bovo de Albuquerque, a responsabilidade sobre o descarte de material gráfico voltado à propaganda política será dos candidatos e coligações (uma vez que são eles quem produzem os panfletos e “santinhos”).

A portaria ainda volta a afirmar a proibição legal do derrame de propaganda política nas vias públicas, em especial véspera e dia de eleição. A coligação/candidato que for enquadrado no crime de propaganda irregular, pode ser multado em até R$ 8 mil.

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No dia da eleição, os partidos/candidatos/coligações serão notificados e terão até uma hora para fazer a recolha do derrame de propaganda política nos locais de votação. O recolhimento será obrigação dos envolvidos, uma vez que se trata de material produzido por eles.

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