Banner



Banner


Banner


Quinta-feira, 28 de março de 2024 -





Banner



Banner

Câmara aprova alterações na lei sobre mototaxistas de Vilhena

- anúncio-

Foto: Assessoria/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena, no Cone Sul de Rondônia, aprovou alterações na Lei de nº 4.338/2016, que trata sobre o serviço de mototáxi no município. A votação do Projeto de Lei 5.884/2020 aconteceu durante a 8ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (23), no plenário da Casa de Leis.

A propositura, de autoria do Poder Executivo, revoga o inciso XII do artigo 4º e a alínea “g” do inciso V do artigo 6º, e altera o inciso I do artigo 6º, da Lei nº4.338, de 20 de maio de 2016.  A lei dispõe sobre a regulamentação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiro com uso de motocicleta ou triciclo.

De acordo com o Poder Executivo, a intenção é readequar a prestação do serviço, revogando a exigência da “declaração escrita que não possui vínculo empregatício” para que o mototaxista possa operar no serviço, e do “dispositivo luminoso com a inscrição MOTOTÁXI localizado acima do farol” como equipamento do veículo.

- Advertisement -
- Advertisement -

Outra alteração do projeto de lei diz respeito ao ano de fabricação do veículo, que passará de seis para oito anos. Ainda segundo o Executivo, as alterações visam valorizar o trabalho humano e preservar a dignidade do trabalhador que, em tempos de crise econômica, não pode se dedicar exclusivamente a uma única atividade. Também objetiva aumentar a vida útil do veículo destinado ao serviço e retirar a exigência de dispositivo em desuso.

- Advertisement -

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e segue para sanção do Executivo.

 

 

- Advertisement -

Veja também









Notícias relacionadas













z
Pular para a barra de ferramentas