O presidente Jair Bolsonaro marcou para hoje, às 18h, a cerimônia de assinatura da nova medida provisória destinada à regularização de posses em áreas rurais.
A MP da regularização fundiária prevê a legalização de 300 mil posses em assentamentos. Dessas, 147.316 já têm georreferenciamento executado, sendo 127.816 na Amazônia legal. Com isso, a expectativa é atingir cerca de 86% das posses na região.
Sua edição e de outros dois decretos sobre o tema, que deverão ser anunciados hoje, formam um pacote considerado pelo governo como um de seus mais ambiciosos projetos sociais.
Tem como foco assentamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), especialmente na Amazônia Legal, mas se expande para todas as regiões do país.
A MP dará um caráter legal à utilização de tecnologias remotas para checagem e vistoria das informações prestadas por posseiros. Ou seja, para o uso de satélites e até drones e os chamados Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs).
A ideia é utilizar a base de georreferenciamento já disponível no Incra.
O uso legalizado dessas novas tecnologia permitirá diminuir a burocracia nos pedidos de regularização. A tal ponto que o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, chegou a anunciar que seria implantado um sistema de autodeclaração.
Com isso Nabhan criou uma polêmica em torno do risco de fraudes e explosão de assentamentos ilegais que atrasou a edição da MP.
O governo teve que a explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não haverá autodeclaração. O termo foi banido do projeto.
Além de se explicar ao TCU, o governo também teve que atender a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos territórios quilombolas e às vistorias.
A preocupação passou a ser a de explicar que o novo processo de regularização apenas diminui o número de declarações para a legalização de ocupações ocorridas até 2014, quando foi criado o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Com uma vantagem: obrigará o posseiro a incluir sua propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para conseguir a regularização. Se não tiver cumprido exigências ambientais, ele terá que se inscrever no PRA.
A regularização de assentamentos tem sido uma reivindicação de governadores, especialmente do Norte e do Nordeste, onde há mais assentamentos ilegais. Os governadores afirmam que a ilegalidade aumenta os riscos de desmatamentos e atrapalha a arrecadação de impostos.
“O vácuo legal, provocado pela falta de regularização, gera a ausência de responsabilidade, o que dificulta a identificação de eventuais responsáveis por crimes ambientais”, disse ao UOL o governador do Pará, Hélder Barbalho.
Segundo Barbalho, por outro lado o proprietário regularizado, uma vez inscrito no CAR, poderá acessar linhas de crédito especiais.
O governo federal pretende assinar convênios com os estados para regularizar as 300 mil posse. Destinará R$ 140 milhões do Fundo Petrobras, obtido pela Operação Lava Jato, para a Amazônia Legal.
