Banner



Banner


Banner


Terça-feira, 19 de março de 2024 -





Banner



Banner

Câmara de Corumbiara quer que prefeito explique projeto de lei que dispõe sobre piso salarial do quadro de magistério

- anúncio-

Foto; Câmara de Corumbiara/Divulgação

Três vereadores de Corumbiara que integram a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Serviços Públicos oficiaram o prefeito, Laércio Marchini, para que informe e se justifique sobre o teor do Projeto de Lei n° 004/2019, que dispõe sobre ‘a equiparação dos vencimentos ao piso salarial profissional para a carreira do Magistério Público’, na cidade.

O documento, conforme os vereadores, foi protocolado no dia 15 de abril na Casa de Leis, e encaminhada às comissões para parecer no dia 22 do mesmo mês para ser analisada sob orientação da Procuradoria Jurídica.

Durante a análise, foi constado que a equiparação ao piso do magistério vinha sendo feita anualmente através de decreto executivo, o que deixou a dúvida de o porquê da opção neste ano, por projeto de lei e não por decreto como vinha sendo feito.

- Advertisement -
- Advertisement -

A Procuradoria apontou que a forma legal para equiparação do piso do magistério é por meio do decreto executivo, o qual é o instrumento de anunciação e divulgação. Além disso, o decreto deveria ter sido expedido obrigatoriamente no mês de janeiro.

- Advertisement -

Sendo assim, as comissões solicitam a justificativa do prefeito de Corumbiara, Laércio Marchini (PDT), de o porquê de não ter sido expedido o decreto anunciando e divulgando a equiparação do piso do magistério no mês de janeiro, tal como determina, a legislação, bem como, o porquê da opção por projeto de Lei.

Além disso, as comissões pedem também ao prefeito que explique se o piso salarial do magistério com efeitos retroativos a 1° de janeiro recairá sobre os reflexos das demais verbas, tais como adicionais, décimo terceiro, férias, terço constitucional e progressões.

Até o fechamento desta reportagem, o prefeito Laércio Marchini não deu nenhuma resposta a respeito do pedido de justificativa das comissões.

Veja o documento na integra:

Texto: Redação Fv
Fotos: Divulgação
Fonte: Folha de Vilhena

- Advertisement -

Veja também









Notícias relacionadas













z
Pular para a barra de ferramentas