O Tribunal de Contas Estadual (TCE-RO) emitiu nessa sexta-feira (27) um termo para o gestor da Prefeitura da cidade de Colorado D’Oeste alertando para os preocupantes gastos feitos pela gestão, no Diário Oficial Eletrônico (Doe).
De acordo com o relatório, no primeiro quadrimestre de 2018 a Prefeitura já excedeu o limite prudente de gastos atingindo 95% do percentual legal admitido por Lei (Lei Complementar 101-2000, art. 20, inciso III). Ainda conforme o documento, o município dispõe de Receita Corrente Líquida (RCL) da qual 53,24% já foi gasta, uma média de mais de R$ 19.000.000,00 em despesas.
O Termo de Alerta de Responsabilidade – emitido após análises realizadas por órgãos responsáveis – visa impedir que situações como gastos excedentes acabem resultando em irregularidades fiscais. O não acatamento do termo, assim como não buscar medidas que possam ajudar a superar o problema, pode resultar em sanções sofridas pela gestão em vigor de acordo com artigos de Lei que regem a Responsabilidade Fiscal (LRF).
Texto: Mizellen Amaral
Fonte: Folha de Vilhena
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