Mário Torres: por recorrer, muitas pessoas falam que Rosani estaria afrontando à Justiça. Isso é absurdo. O que existe é exercício de Direitos.
O advogado Mário Torres, que representa a coligação “A Vontade do Povo”, que tem Rosani Donadon (MDB) e Darci Cerutti (DEM) como candidatos a prefeito e vice, foi a uma emissora de rádio local para falar tecnicamente a respeito da situação jurídica dos candidatos.
Ele iniciou respondendo ao principal questionamento da população: Rosani é candidata na eleição suplementar em Vilhena?
O profissional de Direito explicou que a coligação recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tendo por entendimento que a decisão de um Juiz local não é a última palavra, já que estão aí os tribunais superiores à disposição de todo cidadão. “É necessário entender primeiramente esta questão, para começar a compreender o que está acontecendo em Vilhena. A coligação adversária e o Ministério Público entenderam que Rosani não tem esse Direito. É bom que as pessoas tenham conhecimento que Rosani não cometeu nenhum crime, nenhum ato ilícito contemplado na Lei eleitoral ou penal”, disse.
O advogado fez um relato do que aconteceu na eleição de 2016, quando o Tribunal concedeu o Direito a Rosani de ser diplomada, empossada e governar o município. “Nessa época, a inelegibilidade dela acabou três dias depois da eleição. Porém, o Ministério Público (MP) pediu a impugnação, a Justiça acatou e indeferiu a candidatura, mas o TRE reformou a decisão. Nossa tese foi aceita com fundamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baseado em que, nada data da diplomação, o candidato deveria estar apto. Muitas pessoas falam que Rosani estaria afrontando à Justiça. Isso não existe no Direito. O que existe é exercício de Direitos. Teimosia não existe. Senão, cada cidadão de bem, que fizer uso de recurso, será chamado de teimoso? Isso é um absurdo. É um rótulo inadmissível para um cidadão”, ressaltou.
O advogado rebateu declarações de pessoas que falam que Rosani sabia que não podiam concorrer. “Ora, se nós afirmarmos isto, podem dizer também que os desembargadores do TRE, não sabiam? Eles foram os que deram o salvo conduto pra ela ser diplomada, empossada e governar o município. Apenas estou mostrando que no Direito ninguém sabe o que vai ocorrer. Só saberemos quando caso chega a última instância do judiciário, que é o exercício do direito. O fato de a Justiça local indeferir registro de ‘A’ ou ‘B’ não altera a situação. A segunda instância poderá dizer o contrário da justiça local. Ambos não tem situação jurídica definitiva neste momento. Porém, ambos se encontram estritamente dentro da Lei, porque a Lei permite que eles concorram até que a segunda instância aprecie seus recursos”, concluiu.
FONTE: ASSESSORIA
