O município de Cabixi poderá viver um momento histórico nesta segunda-feira, 28 de novembro, durante a sessão da Câmara de Vereadores, se o Projeto de Lei – PL Nº 1015/2016 de autoria do vereador José Paula de Souza, conhecido como vereador Zé Paula (PT) for aprovado durante a sessão ordinária.
O Projeto de Lei que institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverá ser submetido à apreciação do Plenário e, logo a votação.
Deste modo, se o Projeto de Lei for aprovado, ficará vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e funções gratificadas quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela legislação eleitoral conforme o art. 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações configurem hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 – famosa Lei da Ficha Limpa aplicada a agentes políticos.
De acordo com o vereador, o projeto de lei visa usar as restrições já previstas na Lei Federal conhecida como “Ficha Limpa” para impedir que pessoas consideradas inelegíveis sejam nomeadas em cargos comissionados e funções gratificadas dos dois poderes municipais – Legislativo e Executivo aprimorando com isso à moralidade dos mandatos e protegendo a “probidade administrativa. “O Brasil começa nos municípios, por isso, estamos fazendo nossa parte. Convido toda a população de Cabixi para marcar presença na sessão ordinária desta segunda-feira, 28. A presença dos moradores significa apoiar a moralização nos cargos públicos”, ressaltou o vereador.
Texto: Redação
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