A medida é válida aos funcionários, desde que faça prova de sua exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física
A indicação foi realizada na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 04 de agosto, onde o vereador Célio Batista solicitou ao município a contagem do tempo de serviço dos funcionários que recebem insalubridade e o adicional de periculosidade previstos na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal – STF que dão direito à aposentadoria especial para os funcionários públicos, em especial aos servidores lotados na Secretaria de Obras e Secretaria de Saúde.
O parlamentar explica que não há nenhuma Lei especifica aprovada pelo Senado, mas que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2014, decidiu que todos os funcionários públicos tenham o direito da aposentadoria especial, aplicando as mesmas regras ao beneficio assegurado do INSS.
O vereador enfatiza que a Lei serve para todos os funcionários da Administração Pública, com isso os servidores que trabalham em situação insalubre podem conseguir a aposentadoria especial, após 14, 20 e 25 anos dependendo da atividade que ele trabalha. O tempo mínimo para receber a aposentadoria especial varia de acordo com o trabalhador em sua jornada de trabalho.
A solicitação é para que o município faça cumprir essa regra, que dá direito a aposentadoria especial aos funcionários da secretaria de obras e da saúde que trabalham em situação de insalubridade e periculosidade, reconhecendo que eles adicionam, fazendo sua parte no crescimento do município.
Texto: Redação
Foto: Folha de Vilhena
