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Quinta-feira, 28 de março de 2024 -





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Sem quórum parlamentar, Câmara mais uma vez não aprova Projetos de Leis de autoria do Executivo

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Com a falta de quórum, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO também está sendo prejudicada, consequentemente a Lei Orçamentária – LO Anual 2017, teve sua entrega adiada

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Mais uma vez matérias de caráter urgente, tais como, transferência de dotação orçamentária para pagamentos de rescisões/exonerações, diárias e complemento do pagamentos de servidores, crédito adicional suplementar para pagamento de transporte escolar e fatura de energia elétrica das escolas municipais, crédito adicional suplementar, entre outros, não puderam ser deliberadas e aprovadas durante a 28ª sessão ordinária desta terça-feira, 08 de novembro, por falta de quórum parlamentar, tendo em vista que só estavam presentes seis vereadores, Célio Batista (PP), Maria José da Farmácia (PSDB), Valdete Savaris (PPS), Heloísa Bueno (PT do B), Vera da Farmácia (PMDB) e Leninha do Povo (PTB) e, conforme o Regimento Interno da Casa de Leis, para aprovar esse tipo de matérias precisa-se da maioria absoluta entre os parlamentares, ou seja, no mínimo seis vereadores em plenário, além do presidente que só vota em caso de empate.

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Na semana passada, essas mesma matérias não foram aprovadas pelo mesmo motivo de hoje – falta de quórum. A Câmara de Vereadores já convocou dois suplentes para poder obter o quórum suficiente e aprovar as matérias, mas os convocados Ernando Lucena (PTB) e Francis Jones de Menezes Godoy (PSC), conhecido como Pastor Francis, ainda não estão com toda a documentação exigida para posse.

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Conforme informações, a justiça eleitoral ainda não enviou o diploma dos suplentes, documento exigível para a posse de suplentes como vereadores, enquanto isso, os Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo continuam “trancados” na Câmara de Vereadores, prejudicando a população vilhenense.

A Câmara de Vereadores após o indiciamento pela Polícia Federal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e o pedido de afastamento do exercício das funções públicas pela justiça estadual de 07 vereadores, vive momentos nebulosos, já que a convocação de suplentes se tornou um embate judicial, tornando-se casos atípicos em Vilhena.

 

Texto e foto: Redação

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