O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil a fim de apurar eventuais irregularidades praticadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Vilhena.
Estas supostas condutas irregulares estariam ligadas à realização da seleção dos participantes e do sorteio das unidades habitacionais do Residencial Maria Moura, em fase de construção no município.
Tudo com recursos do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ do governo Federal. Na visão do procurador da República Leandro Musa, responsável pelo procedimento, há indicativos de ausência de isonomia, impessoalidade e transparência na destinação das casas populares.
Logo em seguida, o procurador determinou às seguintes diligências:
“1 – Comunique-se à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF a instauração do presente Inquérito Civil;
2 – Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social de Vilhena/RO, solicitando informações, no prazo de 10 dias, sobre:
a) A origem dos recursos (se federal, estadual ou municipal) para a Construção do Residencial Maria Moura;
b) Caso haja o aporte de verbas federais, encaminhar em mídia cópia integral do procedimento licitatório e do Convênio ou Contrato firmado;
c) A fase em que se encontra a execução do projeto e a previsão de entrega das unidades habitacionais;
d) Quais os requisitos estabelecidos para figurar como beneficiário das unidades habitacionais;
e) Quais foram os mecanismos adotados para assegurar isonomia, transparência e impessoalidade na realização dos cadastros dos participantes e do sorteio das unidades habitacionais e;
f) Encaminhar a relação integral dos nomes e CPF dos participantes pré-selecionados e dos beneficiários sorteados”, mandou.
Fonte: Rondônia Dinâmica
