O atual modal tributário aplicado na produção, transporte e consumo de energia elétrica em Rondônia se transformou em uma das mais importantes demandas perseguidas pelo Movimento Municipalista regional. A Associação Rondoniense de Municípios – AROM iniciou articulações políticas institucionais a fim de criar uma agenda de discussão sobre o tema junto aos órgãos pertinentes. A entidade começou a mobilizar o seguimento e pretende escancarar à sociedade a necessidade de rever a prática atual em que nada da energia gerada fica no Estado, mas o setor opera com imunidade tributária, prejudicando as receitas das prefeituras, e como um todo, a população de Rondônia.
Pelas declarações da AROM aos Poderes Legislativo e Executivo Estaduais, atualmente o desequilíbrio na distribuição dos repasses do imposto de ICMS sobre a energia, bem como todas as riquezas geradas pelo setor são injustos e implicam em perdas desastrosas de receitas pelas Prefeituras e o Estado. A instituição focaliza a insatisfação e a tomada de providências sobre a robusta operação lucrativa das principais usinas hidrelétricas do Rio Madeira, Jirau e Santo Antônio. A associação defende que o ICMS oriundo do consórcio seja pulverizado em todos os Municípios e avalia que seus prejuízos ambientais e sociais são desproporcionais, pois os rondonienses não consomem a energia, nem obtém serviços públicos advindos da arrecadação de ICMS frente a produção de energia realizada no Estado.
Após diversas agendas com o Governo Estadual, ocorreu uma audiência com os deputados estaduais, no Plenário da Assembleia Legislativa, no último dia 27/07, e o Presidente da AROM, Jurandir de Oliveira, acertou com os Prefeitos a criação de um expediente técnico com estudos sobre as isenções que possuem as empresas do setor energético no Estado. A ideia é expor um levante sobre os impactos sociais e econômicos sentidos pelos Municípios. Segundo o dirigente, as primeiras avaliações jurídicas apontam a possibilidade de melhoria do cenário por meio de uma nova reflexão sobre as leis e a busca pela participação devida dos Municípios frente a tributação, neste caso o ICMS.
Dentre as primeiras medidas tomadas pela AROM está um ofício de solicitação de informações junto à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia. No documento, a entidade requer da pasta ao menos doze quesitos de dados como:
1 – Relação das empresas que estão caracterizadas como “imune” e/ou não estão sendo tributadas pelo ICMS nos últimos cinco anos, e quais as movimentações geradas referentes a VAF – Valor Adicional Fiscal destas referidas empresas;
2 – Estudo do Impacto Econômico-social quanto aos repasses do ICMS aos Municípios Rondonienses, pela entrada em operação das Usinas Hidrelétricas do Rio Madeira, em especial das empresas: Santo Antônio Energia S/A e Energia Sustentável do Brasil S/A, com projeção para os próximos 15 anos;
3 – Balancete dos últimos cinco anos da receita total arrecada do ICMS, mês a mês;
4 – Cópia dos processos administrativos que fundamentaram e originaram os índices de participação dos municípios no ICMS, dos últimos cinco anos.
Ainda neste, a entidade sensível com a pauta municipalista ocorrida na Assembleia, realizou expediente na SEFIN, buscando a viabilidade de liberação de recurso orçamentário para corrigir a transferência de ICMS que ocorreu no primeiro quadrimestre e gerou uma diferença, que neste momento precisa ser corrigida, porém os municípios que necessitam devolvem não possuem tal aporte financeiro. O Presidente Jurandir de Oliveira salientou: “não se trata de uma busca para valorizar alguns municípios em detrimento de outrem, mas sim, o equilíbrio isonômico das receitas, para que não tenhamos a falência de administração municipais”.
Ainda segundo o Presidente da AROM, está previsto para o próximo dia 03/08 uma nova reunião, para tratar a pauta. “A entidade municipalista já realizou diversas reuniões técnicas e nos próximos dias estará elaborando um expediente a todos os seus associados, contendo subsídios técnicos quanto a este assunto tão importante para os 52 municípios do Estado de Rondônia”, informou.
Autor: Assessoria
