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Sexta-feira, 29 de março de 2024 -





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“Minha Casa, Minha Vida”: Mulher anuncia venda de casa em Vilhena através do facebook

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casa

O anúncio foi feito em uma página de “trocas e vendas”, no Facebook, na qual, uma jovem publicou a foto da casa e divulgando a venda e o valor que estaria sendo cobrado. Minutos depois, surgiram vários comentários sobre a venda ilegal da residência, afirmando que a casa seria do Programa Minha Casa, Minha Vida e que não poderia estar à venda.

Nossa equipe entrou em contato, através do telefone divulgado, e conversamos com uma senhora que diz ter comprado a casa para ajudar à amiga. Revelando a seguinte situação:

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A dona da casa seria mãe do menor que foi assassinado em fevereiro deste ano, quando estava sentado em frente a sua residência, localizada na Cohab, em Vilhena. Segundo a atual responsável pela casinha, a mulher necessitou ir embora da cidade, às pressas, pois ela e seus outros filhos estavam sendo ameaçados de morte pelo assassino de seu filho.

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“Pra ajudar a pobre, eu fiz um financiamento e comprei a casa dela, porque ela não tinha dinheiro, nem condições pra ir embora, ninguém deu apoio a ela, nem a Vara da Infância. Tô sabendo dos comentários no facebook, mas ninguém da assistência social apareceu aqui, a dona da casa foi embora escoltada pela polícia”, disse a vendedora, afirmando ainda que possui todos os documentos da casa, com procuração e que também já conversou com a advogada, onde teve total apoio.

“A casa só não pode ser vendida se for por safadeza, agora nessa situação, onde a mulher tava precisando, não tem problema”, acrescentou a responsável pela venda.

Segundo a anunciante, a casa tem dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e quem comprar ainda leva areia, pedra e dois mil tijolos, que seria para a construção do muro.

Nos comentários feitos pelos vilhenenses que estavam indignados com a venda, alguém revelou que existem casas que estão alugadas.

Dúvidas – Fonte: Portal Brasil – PAC

Tenho financiamento pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, posso alugar ou vender o imóvel?

Primeiro é importante ver em qual faixa o seu financiamento está enquadrado:

Faixa 1* – Famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00.

Faixa 2** – Famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.275,00.

Faixa 3 – Famílias com renda mensal bruta acima de R$ 3.275,00 até R$ 5 mil.

*Os imóveis da faixa 1, são aqueles construídos e vendidos através de parcerias, seja com a prefeitura ou com outras entidades; são esses conjuntos habitacionais onde observamos diversas casas/prédios iguais.

**Pessoas que tem renda até R$ 1.600,00  e não participam dessas casa populares, se enquadram na faixa 2.

Agora vamos às respostas:

Faixa 1:

Quem compra um imóvel dessa faixa, terá 120 meses (10 anos) para pagar, e durante esse período não poderá alugar, ceder ou emprestar a outra pessoa, nem vendê-lo.

Após a quitação, em 120 meses, a pessoa pode fazer o que quiser com o imóvel, inclusive vendê-lo ou alugá-lo.

Segundo a lei 11.977/2009, o pagamento antecipado do financiamento é possível, mas se o cliente quiser quitar o imóvel antes, terá que pagar todo o saldo restante inclusive o subsídio que ganhou do governo. Se ocorrer a quitação antecipada, então o imóvel poderá ser vendido ou alugado. A comercialização só pode ocorrer após a quitação do financiamento.

A lei 11.977/2009 também trata das penalidades para quem aluga ou vende o imóvel irregularmente: “será exigida devolução do valor total do subsídio concedido, acrescido de juros e atualização monetária”.

O comprador terá acesso ao programa apenas uma vez, portanto, se a casa for vendida, o cidadão não poderá participar do programa novamente.

Faixa 2 ou 3:

Imóveis financiados na faixa 2 ou 3 não podem ser alugados enquanto o comprador estiver pagando o financiamento. Isso acontece porque o programa MCMV é apenas para moradia própria, sem nenhuma finalidade comercial.

O financiamento pode ser quitado a qualquer momento, independentemente de ter recebido subsídio ou não. Não será necessário devolver o subsídio.

A venda pode ser feita a qualquer momento, de duas formas: se o comprador pagar a vista, você quitará seu financiamento e passará o imóvel para o novo proprietário, e se o comprador quiser financiar o imóvel, será feito um novo contrato de financiamento para ele e ao mesmo tempo o seu contrato ficará quitado.

Após a quitação, o imóvel pode ser vendido ou alugado.

Uma das principais dúvidas com relação ao programa é se pode alugar o imóvel ou não. Conforme informações atualizadas de uma funcionária da Caixa Federal, há um tempo atrás era possível alugar depois de um tempo já pagando o financiamento, mas agora, independente da faixa, não pode alugar até o final do financiamento. Se o financiado alugar o imóvel, estará em situação irregular, e se houver auditoria/denúncia haverá problemas. (01/07/2014).

Enquanto isso, na rede social, muitos indignados com a situação reclamavam dos direitos, relatando casos, em que, pessoas que não precisam ganharam a casa, enquanto outros continuam na lista de espera há tempos.

Texto: Redação

Foto: Rede Social

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