De autoria da deputada estadual Rosangela Donadon, a lei que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta vai trazer segurança jurídica para dezenas de milhares de cidadãos que buscam o ingresso no serviço público rondoniense. E, assim, deverá reduzir consideravelmente a quantidade de mandados de segurança pedidos na Justiça de Rondônia pelos inscritos em concursos públicos estaduais quando seus direitos não são reconhecidos pelos realizadores desses certames.
A nova norma deverá finalmente normatizar pontos que, em face da ausência de lei, acabando se consubstanciando em controvérsia, gerando, no mais das vezes demandas judiciais. Um deles é a realização de exames de aptidão física por candidatas que, à época agendada para as provas, se encontrem grávidas.
Outra inovação trazida por Rosangela Donadon é quanto ao aleitamento materno. A nova norma disciplina também as condições em que as lactantes poderão amamentar seus filhos durante a aplicação das provas.
FOTO: ALE/RO – DECOM
