SISTEMA PRISIONAL
O governador Confúcio Moura autorizou a convocação, em caráter emergencial e extraordinário, de policiais militares da Reserva Remunerada, que poderão ser chamados a qualquer momento para suprir a segurança das unidades prisionais do Estado, caso os agentes penitenciários descumpram decisão judicial que no final da tarde de quarta-feira (15) deferiu favorável à ação cautelar patrocinada pela Procuradoria Geral de Rondônia, determinando que o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Singeperon) se abstenha de paralisar os serviços, até o pronunciamento final da decisão. O despacho foi do desembargador Eurico Montenegro.
Com o decreto, assinado terça-feira (15), o secretário de Estado da Justiça, Marcos Rocha, que na manhã desta quarta-feira (16) coordenou mais uma reunião do Gabinete de Gerenciamento de Crise Institucional (GGCI), enviou ofício ao comando-geral a Polícia Militar solicitando oficiais da Reserva Remunerada, dentre outras medidas encaminhadas pelo grupo.
A autorização de intervenção da Polícia Militar nos presídios, conforme o decreto, valerá pelo prazo de 60 dias, renovável por igual período ou até que a situação nos presídios seja normalizada.
A Secretaria de Justiça já identificou, contrariando a decisão judicial, paralisação de atividade por parte de agentes em Cacoal e Machadinho, e determinou a todos os diretores das unidades prisionais relato da situação à Coordenação de Gestão do Sistema Penitenciário.
A contratação emergencial de integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada considera as dificuldades da Secretaria da Justiça em administrar isoladamente o sistema penitenciário estadual, assegurando aos presos os direitos e garantias constitucionais e à sociedade, inclusive as visitas, as escoltas para as audiências e o banho de sol. “O poder público adotará todas as medidas e providências necessárias à manutenção da lei e da ordem.”
O governador Confúcio Moura também considera que em razão da sobrecarga existente no trabalho dos policiais militares em todo o Estado, não podendo retirar de suas funções os que cumprem regularmente suas atividades de segurança, é necessária a contratação emergencial de policiais da Reserva Remunerada.
A Procuradoria Geral do Estado deverá peticionar à Justiça para solicitar a execução da multa prevista em decisões judiciais anteriores e a de agora. O desembargador Eurico Montenegro estipulou multa diária de R$ 50 mil, até o limite de R$ 1 milhão, caso o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia (Singeperon) descumpra a decisão.
Texto: Mara Paraguassu
Secom – Governo de Rondônia
