A Comissão de Segurança Pública (CSP) e a Comissão de Direitos Humanos (CDH) reuniram-se na manhã desta terça-feira (9) para discutir novamente as questões que envolvem a Lei dos Decibéis, a qual disciplina o uso de aparelhos sonoros em locais públicos.
Segundo Jesuíno Boabaid (PMN), presidente da CSP deverão haver reuniões quanto ao assunto até que, tanto o lado empresarial quanto o lado da população que se sente prejudicada com alguns casos de som alto não sejam prejudicadas. “Nós devemos alterar a legislação vigente, olhando ambos os lados da moeda, para que assim não haja nenhuma injustiça”, afirmou o parlamentar.
De acordo com Léo Moraes (PTB), presidente da CDH, hoje a Polícia Ambiental trabalha em cima do Decreto Federal que versa quanto a poluição sonora e, por conta disso, vê-se claramente que a legislação estadual deve mudar, além de o município ter a necessidade urgente de fazer um zoneamento acústico. “Nós conversamos na semana passada e chegamos à conclusão de que se deve fazer o zoneamento, porém essa ação é cara. Devemos ir atrás do financeiro para que o trabalho seja executado”, comentou.
A representante dos empresários, Fabíola Brandão, afirmou durante a reunião que o objetivo dos empregadores não é acabar com a legislação, mas sim adequá-la a situação do Estado. “Nós queremos uma situação que não fique ruim para nenhum lado. Não queremos lesar ninguém, mas somos responsáveis por uma grande parte da economia de Rondônia. Geramos empregos e não podemos ser prejudicados por conta de medições injustas”, afirmou a empresária. “Empregos diretos e indiretos são prejudicados quando temos de pagar autuações caras demais, sem poder sustentar os funcionários”, complementou.
De acordo com a promotora de Justiça do Estado, Aidee Maria Torquato, o que se deve fazer é uma legislação municipal quanto a questão dos decibéis, levando em consideração os locais adequados para cada caso. “Existem lugares que simplesmente não pode haver muito barulho. Cada caso é um caso. Existem hospitais, residenciais, casas de idosos e outros lugares que necessitam de poucos ruídos”, comentou a promotora.
O presidente da Câmara de Vereadores, Maurício Carvalho (PSDB), esteve presente na reunião e ressaltou que já sofreu com os abusos provindos de abordagens policiais por conta de poluição sonora na época em que ele possuía uma casa noturna na capital. “Ainda há muitas injustiças por conta da lei de poluição sonora. Muitos policiais tratam os empresários como reais criminosos e isso não é verdade. São pessoas que geram empregos para o Estado”, relatou Maurício.
Fabrízio Santos, um advogado que acompanha o lado dos empresários, ressaltou que a questão de abordagens abruptas acontece com frequência e isso é algo que incomoda muito os geradores de emprego, que se sentem discriminados. “Eles devem ser tratados de forma digna. Muitos empresários são levados como criminosos e tratados dessa forma na Central de Polícia”.
O capitão da Polícia Militar, Davi Machado de Alencar, afirmou que todos os procedimentos usados pelas autoridades, desde a medição dos decibéis até a condução para a delegacia e a apreensão dos aparelhos, é algo que está na Lei e ressaltou que, dentro das centrais, a instrução dada aos agentes é que nesses casos até o uso de algemas não é necessário. “Nós instruímos nossos policiais para que tratem a todos com dignidade, porém a condução até a delegacia é algo que devemos fazer”, afirmou.
Por fim, os parlamentares decidiram cancelar a reunião da próxima semana da Comissão Temporária quanto a situação do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon) para marcar uma Audiência Pública que discuta as questões da Lei dos Decibéis. O encontro está marcado para a próxima quarta-feira (17), às 15h, no plenário da Casa.
ALE/RO – DECOM – Isabela Gomes
