Câmara aprova projetos de lei orçados em mais de R$ 1 milhão para a Prefeitura de Vilhena - Folha de Vilhena
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Câmara aprova projetos de lei orçados em mais de R$ 1 milhão para a Prefeitura de Vilhena

Editoria Jornal março 31, 2017 0


Sessão extraordinária foi convocada para dar celeridade no andamento das atividades do Poder Executivo.

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou três sessões extraordinárias na manhã desta sexta-feira, 31. A convocação, feita pelo presidente Adilson de Oliveira (PSDB), visou deliberar sobre os projetos de lei enviados pela prefeitura de Vilhena que precisam de autorização da Casa de Leis para dar continuidade e serem aplicados no município.

Cientes da importância e fiéis ao cumprimento de suas atribuições, os vereadores analisaram oito projetos. Após deliberar e escrutinar, os projetos foram aprovados por unanimidade na sessão extraordinária.

No total foram autorizados o remanejo de verbas orçadas em aproximadamente R$ 1 milhão.

O projeto de lei nº 5.050/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 139.131,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMPLAM para aquisição de computadores, monitores, notebook, no-break e impressora e o pagamento junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia – CREA-RO.

O projeto de lei nº 5.052/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SAAE para pagamento de taxas junto ao DETRAN.

O projeto de lei nº 5.057/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro no valor de R$ 106.797,13 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS para aquisição de materiais permanentes para equipar o Programa Bolsa Família.

O projeto de lei nº 5.058/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro no valor de R$ 320.013,94 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS – aquisição de uma camionete para atender o Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS; aquisição de equipamentos e materiais de consumo, contratação de serviço para instalação de rede para equipar uma sala com computadores e contratação de empresa para instalação do sistema de prevenção e combate a incêndios do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

O projeto de lei nº 5.059/2017 autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena – APAE no valor de R$ 180.000,00 e dá outras providências.

O projeto de lei nº 5.060/2017 dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras providências. Parcela 02-B 4 do Lote Urbano 69, Setor 12 – Gleba Corumbiara, para fins de via pública (Avenida Jô Sato), com superfície de 3,35 m², avaliada em R$ 248,16.

O projeto de lei nº 5.061/2017  dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.946,13 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. Câmara Municipal de Vilhena para aquisição de equipamentos e material permanente.

O projeto de lei nº 5.062/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para complementar valores com recurso próprio para a construção de duas Unidades de Educação Infantil: Escola Proinfância na Rua 7.612, Bairro Alphaville e Escola Proinfância na Avenida Melvin Jones, Bairro Moysés de Freitas.

Também foi lido o projeto de lei complementar de autoria do Executivo nº 302/2017 que altera o Anexo II da Lei Complementar nº 230, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Político Administrativo e Organizacional da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE e dá outras providências. Altera a forma de remuneração do cargo de Diretor Geral de subsídio para cargo em comissão.

E o projeto de resolução nº 002/2016 de autoria do vereador Rafael Maziero e Samir Ali que altera e acresce dispositivo na Resolução nº 015, de 10 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Cria a Tribuna Livre nas Sessões Ordinárias.

 

DICOM – Câmara de Vilhena

 

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