O prefeito José Rover (PP) sancionou projeto de lei de autoria do vereador José Garcia (DEM) proibindo a comercialização de carne previamente moída no município de Vilhena.
O projeto foi aprovado, por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária do dia 24 de setembro na Câmara Municipal.
Conforme a nova Lei, de número 4.205, a partir de agora, a carne, de qualquer natureza, só poderá ser moída a pedido do consumidor e na sua presença, sendo proibida a sua estocagem. Não será cobrada acréscimo no preço do produto.
A nova lei é direcionada a supermercados, mercados, açougues e outros estabelecimentos congêneres que comercializam carne. Os estabelecimentos que infringirem a lei será aplicada multa de 2 salários mínimos.
O vereador José Garcia (DEM), autor do Projeto, explicou que, desta forma, será evitado o consumo de carne estragada. “O que ocorre, em muitos casos, é que parte do animal não serviriam para o consumo, como gorduras, nervos, peles e outros componentes, mas estão sendo adicionados junto à carne antes de moer”, frisou o parlamentar.
De acordo o vereador, outro problema é a má conservação da carne, que alguns casos é deixada em pequenas embalagens nos supermercados e, em outros mais graves, é exposta em grandes bandejas nos açougues, sem data de validade, pouca refrigeração e sem o mínimo de higiene que a legislação vigente exige. “Estaremos atentos à aplicação da Lei. Os consumidores também podem ajudar denunciando o comerciante que insiste em vender a carne previamente moída”, frisou o parlamentar.
Conforme o Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo, carnes industrializadas não se enquadram na propositura, tais como hambúrgueres, almôndegas, empanados, kibes e outros produtos que a vigilância sanitária já desenvolve um controle de qualidade e higiene.
Assessoria
