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Sexta-feira, 29 de março de 2024 -





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AGORA É LEI: Junior Donadon propõe e banheiros químicos são obrigatórios em feiras livres em Vilhena

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A Câmara Municipal de Vilhena promulgou a Lei n° 4.268/2016, que garante a instalação e manutenção de banheiros químicos em feiras livres.

A promulgação da Lei aconteceu no último dia 15, pelo próprio presidente do Legislativo, Junior Donadon. O projeto havia sido vetado pelo Executivo, mas acabou sendo derrubado, por unanimidade, pelos parlamentares em sessão plenária.

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Ao defender a propositura, Junior Donadon, em discurso na tribuna da Casa, explicou que a questão não é inconstitucional, tal como alegou o Executivo, e que matéria semelhante foi deferida em outubro de 2013, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, justificando “inexistência de usurpação de função”, ou seja, não interfere nas ações do Executivo.

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Junior Donadon observou que, para o projeto funcionar, é necessário um investimento mínimo. “O projeto é perfeitamente legal e os argumentos do Executivo não têm respaldo”, avaliou.

De acordo com a Lei, que já passa a vigorar em Vilhena, são obrigatórios os banheiros químicos, masculinos e femininos e com acessibilidade em eventos públicos, feiras livres e exposições de artesanato.

Os banheiros químicos terão acessibilidade, conforme regulamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para serem utilizados por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. A regulamentação da Lei será no prazo de 90 dias, após sua publicação, que aconteceu uma semana depois de sua promulgação.

Para Junior Donadon, a nova Lei é relevante e de interesse público. “É uma questão social e também de saúde pública. A Lei vai regulamentar uma conduta. Isto vai garantir a comodidade das pessoas em eventos organizados pela administração pública”, encerrou.

Assessoria

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