O Município finalizou suas metas estipuladas para a resolução deste caso, que agora está em análise pelo Governo Federal
A prefeita do Município de Vilhena, Rosani Donadon (PMDB) confirmou nessa semana que o projeto relacionado à titulação de lotes urbanos do distrito de Nova Conquista está em fase avançada de tramitação.
Segundo a mandatária, todas as metas de responsabilidade do município já foram concluídas e agora cabe ao “Terra Legal” – programa do Governo Federal – o encaminhamento de ofícios aos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa, Cidades além da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para que a regularização dos lotes seja finalmente consolidada.
O tempo regimental estipulado para esse trâmite é de trinta dias. Este georreferenciamento é parte importante do processo de regularização fundiária, e a prefeita Rosani Donadon vem pedindo agilidade de todos os órgãos federais para acelerar ao máximo a regularização da área, que segundo o georreferenciamento aprovado possui 40,6481 hectares – apenas o perímetro urbano do distrito.
A prefeita quer assegurar a titulação desses lotes para que os moradores possam finalmente ter a documentação de seus terrenos. “Essa regularização, além de promover uma segurança jurídica ao beneficiado, agrega valor ao imóvel e garante melhorias à região”, comentou a prefeita.
O TRÂMITE
De acordo com o Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), José Carlos Rodrigues da Silva, o Jamaica, o caso está em análise pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais, composta por um membro de cada órgão do Governo Federal ligado ao assunto. “Cada órgão irá fazer uma análise para saber se não há sobreposição de área, e se não houver nenhum tipo de impasse, então é feita a doação definitiva do lote ao Município”, explicou o servidor.
Assim que a área geral for repassada ao Município – que atualmente tem a posse pacífica do lote – fica garantido o domínio da área. “Assim poderemos efetivar a doação dos imóveis individuais para cada proprietário”, disse o secretário de planejamento, Valdiney de Araújo Campos. O secretário conta, ainda, que a prefeita Rosani Donadon já deu início ao projeto de titulação relacionado aos imóveis rurais pertencentes a Vilhena. “Ela esteve reunida com o superintendente do INCRA e pediu celeridade na tramitação a fim de sanarmos a maioria absoluta desses casos”, arrematou o secretário.
Fonte: Semcom
