Os parlamentares da Assembleia Legislativa requereram, em unanimidade, o encaminhamento ao senador Paulo Renato Paim (PT-RS) e ao presidente da República, Michel Temer, manifestação contrária à aprovação do Proposta de Emenda Parlamentar nº 287/2016, que versa sobre a Reforma da Previdência.
O requerimento, assinado por todos os deputados da casa, pontua diversos fatores que, com a aprovação da PEC, irão prejudicar o trabalhador brasileiro e, segundo o entendimento dos parlamentares, também trará um retrocesso ao país. “A PEC impõe a retirada dos direitos da classe trabalhadora deste País, diminuindo o volume de recurso que gira em nosso Estado e em todas as unidades Federativas”, versa o documento.
Em audiência pública na segunda-feira (20), com a presença de diversas autoridades da bancada federal, o deputado Léo Moraes (PTB) ressaltou a falta de consideração com o trabalhador brasileiro pela apresentação da proposta. “Uma reforma dessa natureza que aumenta o tempo de serviço dos servidores não pode ser enfiada goela abaixo na população”, afirmou o deputado. “Parece-me que sempre foi um jogo de estratégia da presidência, colocar um projeto massacrante que açoita o povo para depois começar a atenuar as medidas”, complementou.
Os parlamentares, no pedido de manifestação, consideram pontos como a proposta, na reforma, do valor das pensões por morte passar a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependente do trabalhador, o fim da pensão por morte vitalícia aos dependentes e o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para se aposentar. “Considerando que, normalmente os jovens começam a trabalhar aos 16 anos, isso aumenta o tempo de contribuição de 39 anos para 45 anos”, aponta o documento.
Além desses tópicos, os deputados também alegam que os motivos para a reforma não são claros. Segundo o governo federal, há um déficit do INSS em 2017 estimado em R$ 181,2 bilhões e a reforma será imprescindível para equilibrar as finanças da União, porém os parlamentares da casa deram em contraste o posicionamento de procuradores da Receita Federal mostrando superávit de R$ 11 bilhões. Isso requer esclarecimento, o que está sendo buscado pelo senador Paulo Renato Paim, através da instalação de uma CPI.
Eles destacam ainda, dados mostrando que 70% dos pequenos municípios possuem como pilar de sua economia os recursos oriundos da seguridade social. “A reforma ‘ferirá de morte’ as cidades, já que quase 90% delas, a soma das aposentadorias supera a arrecadação municipal”, é afirmado no requerimento.
Por fim, os deputados sugerem que a PEC 287/2016 seja obstada no Congresso Nacional, até que todos os segmentos sejam oficialmente ouvidos, ante os inúmeros prejuízos que irão afetar os trabalhadores brasileiros.
ALE/RO – DECOM – [Isabela Gomes]
