Recomendação diz que proibição vale até revisão do Plano Diretor. Documento também foi enviado à Câmara de Vereadores.
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) recomendou que a prefeitura de Vilhena (RO) não aprove mais loteamento no município até que o Plano Diretor seja revisado. Conforme nota divulgada nesta quinta-feira (12), o MP afirma que o motivo da proibição é devido às inúmeras ações civis contra irregularidades nos loteamentos da cidade.
O Plano Diretor diz, por exemplo, o que pode e o que não pode ser construído em cada parte da cidade e aponta diretrizes sobre o uso e ocupação do solo.
Uma cópia da recomendação do MP também foi emitida para a Câmara Municipal de Vereadores, pedindo para que os parlamentares não aprovem projetos de leis que autorizem a criação ou implantação de loteamentos urbanos.
Caso a prefeitura não acate o pedido, o MP alerta que entrará com ações judiciais cabíveis contra a administração municipal. O G1 tentou contato com a assessoria da prefeitura para verificar se existe alguma previsão para a revisão do Plano Diretor de Vilhena, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Fonte: G1
