LDO 2016: Projeto que define metas da prefeitura na pauta da sessão na Câmara de Vilhena

O Executivo enviou e a Câmara de Vereadores vai analisar o Projeto de Lei  nº 4.670/2015, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para  exercício 2015 em Vilhena.

A questão apenas será lida em plenário, na sessão ordinária desta terça-feira, 6,  no Legislativo vilhenense, que inicia às 08h00.

A LDO define as metas e prioridades da administração pública e guia a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Os vereadores podem sugerir e apresentar emendas ao projeto original.

REQUERIMENTOS

Três importantes requerimentos, de autoria do vereador Junior Donadon, presidente do Legislativo, estão na pauta da sessão legislativa.

Um deles refere-se à aplicação de recursos de 2% da arrecadação do Município ao setor esportivo; o segundo trata sobre a previsão da implantação da Guarda Municipal, sancionada pelo prefeito e, a terceiro, visa informar o cumprimento da aplicação, no setor de agricultura, de 3% da receita orçamentária arrecada.

Confira a pauta:

24ª SESSÃO ORDINÁRIA	ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA	06/10/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR	ASSUNTO	AUTORIA
282/2015Leitura	Acresce dispositivo, altera os artigos 1º, 3º, 6º, 9º e 9º-A e revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 169, de 13 de outubro de 2011, que estabelece normas para concessão de gratificação aos servidores médico, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.	Poder Executivo
PROJETOS DE LEIS	ASSUNTO	AUTORIA
4.589/20151ª Discussão	Dispõe sobre a proibição da exploração de estacionamento público no Município e dá outras providências.	Vereador Jairo Peixoto
4.667/20151ª Discussão	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMTRAN p/ firmar convênio com a Concessionária Transpaim Transporte de Trabalhadores Ltda-ME, como contrapartida a cada passagem destinada a estudantes, pela utilização do transporte coletivo urbano do Município.	Poder Executivo
4.669/20151ª Discussão	Revoga a Lei nº 4.176, de 18 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação de um profissional educador físico.	Poder Executivo
4.670/2015Leitura	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.	Poder Executivo
4.671/2015Leitura	Altera o artigo 4º da Lei nº 3.758, de 18 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a pagar plantões médicos extraordinários e auxílio deslocamento. Modifica os critérios p/ pagamento do auxílio deslocamento no valor R$ 900,00 aos médicos.	Poder Executivo
4.672/2015Leitura	Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.757, de 18 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a pagar plantões médicos cirúrgicos extraordinários e auxílio deslocamento. Altera os critérios e os valores dos plantões médicos extraordinários e do auxílio deslocamento de R$ 470,00 p/ R$ 900,00.	Poder Executivo
4.673/2015Leitura	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.183,39 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMAGRI p/ restauração das instalações do galpão para abate de aves.	Poder Executivo
REQUERIMENTOS	ASSUNTO	AUTORIA
032/2015Leitura, Discussão e Votação	Requer ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis sobre o cumprimento do parágrafo único, alíneas “a” e “b” do artigo 140 da Lei Orgânica do Município de Vilhena/RO, que determina ao Poder Publico Municipal a aplicação no desporto de 2,0% (dois por cento) da receita orçamentária arrecadada, informando quais as políticas públicas específicas estão sendo desenvolvidas para as escolas de prática esportiva e para as demais atividades que demandam investimento de 1% (um por cento) cada.	Vereador Junior Donadon
033/2015Leitura, Discussão e Votação	Requer ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis sobre a previsão dos estudos, com vista à Implantação da Guarda Municipal, conforme Indicação n° 279/2015.	Vereador Junior Donadon
034/2015Leitura, Discussão e Votação	Requer ao Prefeito Municipal que informe sobre o cumprimento do artigo 120-A da Lei Orgânica do Município, que determina ao Poder Público a aplicação na agricultura de 3,0% (três por cento) da receita orçamentária arrecadada, informando quais as políticas públicas agrícolas estão sendo desenvolvidas para assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos produtores, aos chacareiros e respectivas organizações levando em conta especialmente:a) instrumentos creditícios fiscais; b) a política de preços e custos de produção, a comercialização, armazenagem e estoques reguladores; c) o incentivo à pesquisa e à tecnologia; d) a assistência técnica e extensão rural; e) o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo; f) a habitação e saúde para o trabalhador rural; g) a proteção do meio ambiente; h) a recuperação, proteção e a exploração dos recursos naturais; i) a formação profissional e educação rural; j) o apoio à agroindústria; k) o desenvolvimento da propriedade, em todas as suas potencialidades a partes do zoneamento agroecológico; l) o incentivo à produção de alimentos de consumo interno; m) a diversificação e rotatividade de culturas; n) a classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal e animal; o) e as áreas que cumprem a função social da propriedade.	Vereador Junior Donadon
Decreto	ASSUNTO	AUTORIA
35.247/2015Leitura	Suprime o § 5º do artigo 5º do Decreto nº 21.040, de 20 de setembro de 2010, que aprovou o Loteamento denominado Setor 102 – Residencial Moysés de Freitas.	Poder Executivo
MOÇÃO	ASSUNTO	AUTORIA
011/2015Discussão e Votação	Moção de Aplauso à Equipe do Futsal Feminino Infantil da Escola Municipal Progresso, por conquistar o 4º Lugar nos Jogos Escolares da Juventude – JEJ’S.	Vereadora Marta Moreira
INDICAÇÕESLeitura	ASSUNTO	AUTORIA
414/2015	Reforma do monumento da Praça do 5º BEC, nas cores camufladas do Exército.	Vereadora Marta Moreira
415/2015	Instalação de aparelhos de ar condicionado nas unidades Básicas de Saúde.	Vereadora Marta Moreira
416/2015	Regularização do imóvel “parte de Avenida 15 de Novembro”, localizado entre as Ruas 103 e 105, Bairro São José.	Vereadora Marta Moreira
417/2015	Implantação de uma sala de radiologia equipada na Policlínica João Luiz da Silva.	Vereador Garcia
418/2015	Contratação de médico cardiologista, neurologista, oncologista e ginecologista na rede básica de saúde e atendimento ambulatorial.	Vereador Garcia
419/2015	Construção de redutores de velocidade (quebras molas) na Avenida 622 entre as Avenidas Paraná e 603.	Vereador Garcia
420/2015	Disponibilização de um prédio ao SEST/SENAT para atender aos trabalhadores da área do transporte, tais como: mototaxistas, taxistas, coletivo de passageiros, produtos perigosos, guindaste, escolares, bem como atendimento na área da saúde.	Vereador Célio Batista
421/2015	A criação de um Coral Municipal para cumprir o artigo 134 da Lei Orgânica do Município, o qual dispõe que é dever do Município assegurar a participação dos benefícios da produção cultural, o acesso a fontes da cultura, e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais locais.	Vereador Célio Batista
422/2015	Extensão da rede de água que liga a Linha 03 à Linha 04 no Setor Vilhena.	Vereador Célio Batista
423/2015	Patrolamento e encascalhamento da Rua 05, Setor Zico, Bairro Embratelzinho.	Vereador Marcos Cabeludo
424/2015	Pavimentação asfáltica e reparos da iluminação na Rua 839, Setor 08 A, Bairro Alto Alegre.	Vereador Marcos Cabeludo
425/2015	Reparo da iluminação de alguns postes na Rua Cora Coralina no Bairro Alto Alegre.	Vereadora Professora Valdete
426/2015	Reparo da iluminação de alguns postes na Rua Minas Gerais no Bairro Embratel.	Vereadora Professora Valdete
427/2015	Contratação de um Agente de Saúde para atender a Área 33, Linha Rio Claro.	Vereadora Professora Valdete
428/2015	Implantação de um jardim na área da feira do BNH, em parceria com a agente comunitária de saúde Roseni Mezabarra que desenvolve o projeto “Sustentabilidade e Gestão dos Resíduos Sólidos”.	Vereadora Maria José da Farmácia
429/2015	Aquisição de um projetor multimídia (data show) para atender a Escola Nina Pool.	Vereadora Maria José da Farmácia
430/2015	Revitalização do jardim do Paço Municipal, com a pintura do meio fio, jardinagem no entorno da Prefeitura, assim como a lavagem ou pintura dos prédios.	Vereadora Maria José da Farmácia
431/2015	Limpeza da Área Pública na Avenida 22, Setor 22.	Vereador Jairo Peixoto
432/2015	Patrolamento da Avenida 1º de Maio até a Rua Dom Pedro I.	Vereador Jairo Peixoto
433/2015	Reparo das lâmpadas queimadas na Rua Marcos da Luz, Centro.	Vereador Jairo Peixoto
4342015	Reparo da iluminação ao lado da Igreja Rainha dos Apóstolos, na Associação Pioneiros na Rua Manaus, Setor Chacareiro.	Vereador Junior Donadon
435/2015	Planejamento e estudos sobre o aspecto financeiro e orçamentário no sentido de instituir aos servidores municipais o “Plano de Saúde” como forma de valorização e proteção à saúde de toda a categoria.	Vereador Junior Donadon
436/2015	Realização de estudos para organização dos espaços de estacionamento na área central de Vilhena, notadamente na Avenida Major Amarante, para auxiliar na organização do fluxo de veículos e permitir a rotatividade, bem como aumentar a segurança para os condutores e pedestres.	Vereador Junior Donadon

 

Redação