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MP instaura procedimento administrativo para exigir o pronto restabelecimento do transporte escolar em Vilhena

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onibus em vilehna

O Ministério Público – MP, através da Promotora de Justiça em Vilhena, Yara Travalon Viscardi, instaurou procedimento administrativo no dia 26 de agosto de 2015, com o intuito de exigir da Prefeitura Municipal o pronto restabelecimento do transporte escolar no Município de Vilhena, o qual conforme a promotora não pode ser suspenso por hipótese alguma, sobretudo, por questões contratuais e/ou financeiras.

No dia 19 de agosto, os ônibus escolares pertencentes aos empresários Ademar e Hervert Bueno, ficaram paralisados devido à falta de combustível, prejudicando assim, os alunos da rede municipal que moram na zona rural.

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Na ocasião, nossa reportagem entrevistou os proprietários da empresa Bueno Tur, e os mesmos confirmaram que a Prefeitura de Vilhena não estava fazendo os repasses à empresa, ocasionando prejuízos imensuráveis tanto para a empresa como para os alunos.

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Após as declarações dos empresários, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED enviou um comunicado, informando que as pendências referentes a transporte escolar tinham sido sanadas e que o transporte voltaria à normalidade, entretanto, como pode-se perceber essa história ainda não está obtendo um final feliz.

Veja extrato da Portaria:

EXTRATO DA PORTARIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Nº2015001010024268

Data da instauração: 26 de agosto de 2015.

Promotorias: 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena/1ª Titularidade

Promotora: Drª. YARA TRAVALON VISCARDI

Assunto: Exigir o pronto restabelecimento do transporte escolar no

Município de Vilhena, ante a essencialidade do serviço público, o

qual não pode ser suspenso por hipótese alguma, sobretudo por questões

contratuais e/ou financeiras. Vilhena-RO, 26 de agosto de 2015.

YARA TRAVALON VISCARDI , promotora de Justiça.

 

 

Redação

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