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Justiça determina que Suframa faça o desembaraço aduaneiro para associados da ACIV e FACER

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ACIV (Associação Comercial e Empresarial de Vilhena) vem informar as empresas e comércio em geral, que a FACER – Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia, obteve decisão favorável em mandado de segurança que determina o desembaraço aduaneiro de toda e qualquer mercadoria pertencentes às empresas associadas à FACER e à ACIV.

Na decisão o juiz federal Fernando Braz Ximenes determina que a SUFRAMA realize todos os atos necessários para tanto, incluindo vistorias, internamentos, concessões de licenças de importação/exportação e demais atos necessários para a internalização de mercadorias na Amazônia Ocidental, da qual o estado de Rondônia é integrante.

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A medida judicial foi impetrada na Justiça Federal por conta da greve dos servidores da Suframa e representa uma importante conquista para os empresários, que tem registrado prejuízos gigantescos com a paralisação.

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José Antonio Sant’Ana

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